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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
ÁREA PÚBLICA MATRICULA N°17.173.
ÁREA PÚBLICA MATRICULA N°17.173, FAZ FRENTE PARA A RUA MUNICIPAL SEM DENOMINAÇÃO, COM 1.319,21m², QUARTEIRÃO FORMADO PELAS RUAS ESTÂNCIA VELHA, MUNICIPAL SEM DENOMINAÇÃO E TERRAS PARTICULARES, BAIRRO PORTÃO VELHO. - A LEITURA DE TODO O EDITAL É INDISPENSÁVEL À PARTICIPAÇÃO NO CERTAME;
LEILÃO DE MÓVEIS E IMÓVEIS DA PREFEITURA DE PORTÃO
SEX - 10/07/2026
09h00min
PRESENCIAL E ONLINE