Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
- UMA CASA DE ALVENARIA EM CONSTRUÇÃO, com paredes, contrapiso e cobertura, geminada, que pelo projeto arquitetônico levará o número 451-A, da Rua Vitor Mateus Teixeira, Vila Três Marias, em Esteio, RS, com área a ser construída de 43,48m2, em obra sobre metade de UM TERRENO sito nesta cidade, composto de parte do lote 04A da quadra "E", do Loteamento Parque Santo Antônio, medindo 11,00m de frente, por 31,00m de frente a fundos, com área superficial de 341,00m2; Melhor descrito, registrado a atualizado sob matrícula número 29055 do Cartório de Registro Imobiliário da Comarca de Esteio/RS; - UMA CASA DE ALVENARIA EM CONSTRUÇÃO, com paredes, contrapiso e cobertura, geminada, que pelo projeto arquitetônico levará o número 451-B, da Rua Vitor Mateus Teixeira, Vila Três Marias, em Esteio, RS, com área a ser construída de 43,48m2, em obra sobre metade de UM TERRENO sito nesta cidade, composto de parte do lote 04A da quadra "E", do Loteamento Parque Santo Antônio, medindo 11,00m de frente, por 31,00m de frente a fundos, com área superficial de 341,00m2; Melhor descrito, registrado a atualizado sob matricula número 29055 do Cartório de Registro Imobiliário da Comarca de Esteio/RS;
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