Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
- UMA CASA DE ALVENARIA EM CONSTRUÇÃO, com paredes, contrapiso e cobertura, geminada, que pelo projeto arquitetônico levará o número 501-BA da Rua Vítor Mateus Teixeira, Vila Três Marias, em Esteio, RS, com área a ser construída de 43,48m2, em obra sobre metade de UM TERRENO sito nesta cidade, composto de parte do lote 06 e 07 da quadra "E", do Loteamento Parque Santo Antônio, medindo 11,00m de frente, por 31,00m de frente a fundos, com área superficial de 341,00m2; Melhor descrito, registrado a atualizado sob matrícula número 29060 do Cartório de Registro Imobiliário da Comarca de Esteio/RS; - UMA CASA DE ALVENARIA EM CONSTRUÇÃO, com paredes, contrapiso e cobertura, geminada, que pelo projeto arquitetônico levará o número 501-B, da Rua Vitor Mateus Teixeira, Vila Três Marias, em Esteio, RS, com área a ser construída de 43,48m2, em obra sobre metade de UM TERRENO sito nesta cidade, composto de parte dos lotes 06 e 07 da quadra "E", do Loteamento Parque Santo Antônio, medinda 11,00m de frente, par 31,00m de frente a fundos, com area superficial de 341,00m2; Melhor descrito, registrado a atualizado sob matrícula número 29060 do Cartório de Registro Imobiliário da Comarca de Esteio/RS;
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