Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
Matrícula nº 5.074 – 600 m² - Quadra 20, Lote 02: sublote: 02 – Localizado no logradouro atualmente denominado Rua Madre Assunta Marchetti, S/N, Centro, Nova Bréscia. Trata-se de terreno localizado em via sem qualquer infraestrutura, pois não há rede de abastecimento de água, rede coletora de águas pluviais, rede de fornecimento de energia elétrica, iluminação pública e pavimentação.
Possibilidade de parcelamento, mediante pagamento de entrada mínima de 25% (vinte e cinco por cento) do valor da proposta, com o saldo remanescente dividido em até 15 (quinze) parcelas mensais, corrigidas pela variação positiva da taxa SELIC.
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