DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
Poderão participar do presente leilão pessoas físicas maiores de idade e jurídicas.
Não poderão participar deste Leilão, direta ou indiretamente, servidores da Prefeitura Municipal de Muitos Capões, em conformidade com o que preceitua o Art. 9º, inciso III da Lei 8666/93.
DOS PROCEDIMENTOS PARA O LEILÃO
A oferta de lances online ficará aberta a partir da publicação do edital para pré-lance, os quais terão a mesma validade dos lances ofertados durante o leilão que será aberto em dia e hora determinados.
O Leiloeiro e o Município de Muitos Capões não se responsabilizam por eventuais danos ou prejuízos que os usuários do sistema online, venham a ter em razão de problemas técnicos, operacionais ou falhas na conexão.
Correrá por conta do arrematante do lote o pagamento da taxa de 5% (cinco por cento) sobre o valor total de arrematação, a título de comissão do leiloeiro.
DA VISITAÇÃO
Os interessados poderão efetuar a visita aos locais onde se encontram os lotes, a partir do dia seguinte da publicação deste edital até o dia 30 de outubro de 2022, mediante agendamento com os servidores municipais responsáveis, TIAGO ou RAYAN, pelo telefone: (54) 3232-5707, nos endereços a ser informados no ato, conforme a localização do(s) lote(s) de seu interesse.
DO PAGAMENTO
O valor equivalente da arrematação, deverá ser recolhido na data do evento através de transferência eletrônica, ao Município de Muitos Capões/RS.
O arrematante pagará a comissão do leiloeiro na data do evento, por meio de depósito em dinheiro ou transferência bancária.
DA RETIRADA DOS BENS
A retirada dos bens arrematados deverá ser efetuada após o pagamento e liberação pela Administração, a partir do 1º (primeiro) dia útil após a confirmação de pagamento por parte da Secretaria Municipal da Fazenda e deliberação da Comissão, devendo ser retirados em sua totalidade, no máximo, em até 10 (dez) dias úteis após esta data.
