DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

Poderão participar do presente leilão pessoas físicas maiores de idade e jurídicas.

Não poderão participar deste Leilão, direta ou indiretamente, servidores da Prefeitura Municipal de Muitos Capões, em conformidade com o que preceitua o Art. 9º, inciso III da Lei 8666/93.

DOS PROCEDIMENTOS PARA O LEILÃO

A oferta de lances online ficará aberta a partir da publicação do edital para pré-lance, os quais terão a mesma validade dos lances ofertados durante o leilão que será aberto em dia e hora determinados.

O Leiloeiro e o Município de Muitos Capões não se responsabilizam por eventuais danos ou prejuízos que os usuários do sistema online, venham a ter em razão de problemas técnicos, operacionais ou falhas na conexão.

Correrá por conta do arrematante do lote o pagamento da taxa de 5% (cinco por cento) sobre o valor total de arrematação, a título de comissão do leiloeiro.

DA VISITAÇÃO

Os interessados poderão efetuar a visita aos locais onde se encontram os lotes, a partir do dia seguinte da publicação deste edital até o dia 07 de junho de 2023, mediante agendamento com os servidores municipais responsáveis, TIAGO ou RAYAN, pelo telefone: (54) 3232-5707, nos endereços a ser informados no ato, conforme a localização do(s) lote(s) de seu interesse.

DO PAGAMENTO

O valor equivalente da arrematação, deverá ser recolhido na data do evento através de transferência eletrônica, ao Município de Muitos Capões/RS.

O arrematante pagará a comissão do leiloeiro na data do evento, por meio de depósito em dinheiro ou transferência bancária.

DA RETIRADA DOS BENS

A retirada dos bens arrematados deverá ser efetuada após o pagamento e liberação pela Administração, a partir do 1º (primeiro) dia útil após a confirmação de pagamento por parte da Secretaria Municipal da Fazenda e deliberação da Comissão, devendo ser retirados em sua totalidade, no máximo, em até 10 (dez) dias úteis após esta data.