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Participar do LeilãoAquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
- Área pública a ser desafetada de Matrícula nº 13.787 do Registro de Imóveis do Município de Portão, Livro nº 2 do Registro Geral: "Uma área de terras, zona urbana desta cidade, no local denominado “Boa vista”, no Bairro Estação Portão, faz frente para a rua José Arno Winck, dista 426,00m da esquina com Estrada Sanga Funda, com área superficial de 11.462,14m² (onze mil, quatrocentos e sessenta e dois metros e quatorze decímetros quadrados), com as seguintes confrontações e medidas: frente ao OESTE, no alinhamento da Rua José Arno Winck, em 14,00m; a NORTE, com terras remanescentes de Etel Isolde Roese Lenhardt, em 303,35m; ao NORDESTE, com terras que são ou foram de Hugo Weingarten, em 84,61m; ao SUL, com terras remanescentes de Etel Isolde Roese Lenhard, em 154,09m; a OESTE, com terras de Etel Isolde Lenhardt, em 53,75m; ao SUL, com terras de Etel Isolde roese Lenhard, em 200,00m. Quarteirão indefinido formado pela Estrada da Boa Vista, Estrada Sanga Funda, Ruas Lidovino Antonio Fanton, José Arno Winck e terras particulares
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LEILÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTÃO
QUA - 15/03/2023
10h00min
PRESENCIAL E ONLINE
