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Participar do LeilãoAquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
- Área de uso institucional a ser desafetada de Matrícula nº 9.741 do Registro de Imóveis do Município de Portão, Livro nº 2 do Registro Geral: “Um terreno, zona urbana desta cidade, no bairro Estação Portão, constante no lote nº 04, com quadra nº 611 da planta geral da cidade, fazendo frente para a Rua 20 de Setembro, lado par da numeração, distando 273,66m da esquina da Avenida Garibaldi, com área superficial de 390,00m² (trezentos e noventa metros quadrados), com as seguintes confrontações e medidas: frente ao NOROESTE, com a Rua 20 de Setembro em 15,00; ao SUDOESTE , com o lote nº 03 da quadra 611, em 30,00m; ao SUDESTE, com área remanescente de F&F Urbanizações e Construções Ltda, em 11,00m; ao NORDESTE, com área pública municipal, em 30,25m. Quarteirão formado pelas ruas: 20 de Setembro, Avenida Garibaldi e terras particulares.”
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LEILÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTÃO
QUA - 15/03/2023
10h00min
PRESENCIAL E ONLINE
