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Participar do LeilãoAquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
- Área de uso institucional a ser desafetada de Matrícula nº 10.223 do Registro de Imóveis do Municíoio de Portão, Livro nº 2 do Registro Geral: “Uma área de terras, zona urbana desta cidade, no lugar denominado “Portão Velho”, na quadra nº521, da planta geral da cidade, fazendo frente para a rua dos Pinheiros, lado par da numeração, com área superficial de 1.855,05m² ( um mil, oitocentos e cinqüenta e cinco metros e cinco decímetros quadrados)com as seguintes confrontações e medidas: frente ao OESTE, no alinhamento da rua Pinheiros em 40,93m; ao SUL com imóvel de Antônio Ivo Winck, em 30,00m; ao LESTE com imóvel de Antônio Ivo Winck em 71,48m; ao NORTE, em linha sinuosa às margens do Arroio Cascalho, em 47,52m. Quarteirão indefinido formado pela Rua dos Pinheiros e terras particulares.
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LEILÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTÃO
QUA - 15/03/2023
10h00min
PRESENCIAL E ONLINE
