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Participar do LeilãoAquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
- Área de uso institucional a ser desafetada de Matrícula nº 16.058 do Registro de Imóveis do Município de Portão, Livro nº 2 do Registro Geral: “Uma área de terras, zona urbana desta cidade, na quadra 262, fazendo frente para a Rua Júlio de Castilhos, lado par da numeração, distando 177,07m da esquina da Rua Elis Regina, com área superficial de 300,49m² (terzentos metros e quarenta e nove decímetros quadrados) com as seguintes confrontações e medidas: 13,89m ao SUL, no alinhamento da Rua Júlio de Castilhos em linha quebrada assim constituída: 5,36m em arco e 8,53 em linha reta; ao OESTE da frente aos fundos na divisa com terras de João Piazzetta, em 20,51m; ao NORTE, ao fundo na divisa com área remanescente de José Nilton Rosa dos Santos, em 13,18m, e finalmente, ao LESTE, da frente ao fundo na divisa com lote 1 de José Nilton Rosa dos Santos, em 25,04m. Quarteirão formado pelas Ruas Júlio de Castilhos, Elisa Regina, Campo Grande, Lione Keller Moog, Francisco Beato Sobrinho, das Azaléias e terras particulares.
LEILÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTÃO
QUA - 15/03/2023
10h00min
PRESENCIAL E ONLINE
