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Participar do LeilãoAquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
- Área de uso institucional a ser desafetada de Matrícula nº 17.045 do Registro de Imóveis do Município de Portão, Livro nº 2 do Registro Geral: “Uma área de terras, zona urbana desta cidade, destinada à área pública, do loteamento denominado “Residencial das Tulipas”, no Bairro Portão Velho, constante na quadra 629 da planta geral da cidade, fazendo frente para a Rua das Magnólias, lado par da numeração, esquina com Rua Sibipiruna com área superficial de 878,93m² (oitocentos e setenta e oito metros e noventa e três decímetros quadrados), com as seguintes confrontações e medidas: frente ao SUL no alinhamento da Rua das Magnólias, em 32,52m; ao OESTE, confrontando com área verde deste Loteamento, em 26,89; ao NORTE, confrontando com área de terras de Maria Conceição Vaz Pereira e Rosa Maria Vaz Pereira Lersch, em 32,52m/ a LESTE confrontando com área de terras de Maria Conceição Vaz Pereira e Rosa Maria Vaz Pereira Lersch e Rua Sibipiruna, em 27,17m, chegando assim a ponto inicial deste polígono. Quarteirão formado pelas Ruas: Júlio de Castilhos, Camboim, das Magnólias, Sibipiruna e terras particulares.
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LEILÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTÃO
QUA - 15/03/2023
10h00min
PRESENCIAL E ONLINE
