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Participar do LeilãoAquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
- Área de uso institucional a ser desafetada de Matrícula nº 9.881 do Registro de Imóveis do Município de Portão, Livro nº 2 do Registro Geral: “Uma área de terras, zona urbana desta cidade, no centro, da quadra B do Loteamento das Rosas, quadra 23 da planta geral da cidade, destinada para uso institucional, quarteirão formado pelas avenidas Perimetral, Brasília e pelas ruas Ivoti e Cachoerinha, com área superficial de 1.116,10m²(um mil, centro e dezesseis metros e dez decímetros), com as seguintes medidas e confrontações: 10,00 metros de frente a sudeste, no alinhamento da rua Cachoerinha, lado ímpar, 53,43 metros ao norte, e 39,79 metros a oeste, com área verde; 16,01 metros a sudoeste, com lote 7; 36,00 metros a sudeste com lotes 10 a 12; 30,23 metros ao sul, com lote 12, distando esta face 62,00 da esquina com a rua Ivoti.”
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LEILÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTÃO
QUA - 15/03/2023
10h00min
PRESENCIAL E ONLINE
