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Participar do LeilãoAquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
- Área de uso institucional a ser desafetada de Matrícula nº 9.304 do Registro de Imóveis do Município de Portão, Livro nº 2 do Registro Geral: “Um terreno, zona urbana dessa cidade, destinado a área de uso especial, na quadra nº 119 da planta geral, fazendo frente para o prolongamento da Rua Bragança, lado ímpar da numeração, distando 133,00m da esquina com a Rua Nicolau Rippel, com área superficial de 593,64m² (quinhentos e noventa e três metros e sessenta e quatro decímetros) com as seguintes confrontações e medidas: frente ao leste, com prolongamento da Rua Bragança, em 10,00m; ao OESTE, com parte do lote nº 11 de Teobaldo Roese e lote nº12 de espólio de Werner Heidrich em 24,00m; ao SUL, com terras de Anselmo Walter Strassburger em 35,00m; e, ao NORTE, com o lote nº 14 de Batista Altemir Peres e Margarida Maria Junges, em 35,23m. Quarteirão formado pelas ruas: Nicolau Rippel, prolongamento da Bragança, 21 de abril e terras particulares.”
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LEILÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTÃO
QUA - 15/03/2023
10h00min
PRESENCIAL E ONLINE
