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Participar do LeilãoAquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
- Área de uso institucional a ser desafetada de Matrícula nº 9.553 do Registro de Imóveis do Município de Portão, Livro nº 2 do Registro Geral: “Um terreno destinado à área pública municipal, zona urbana desta cidade, na quadra 110 da planta geral, fazendo frente para a rua Bragança, lado ímpar da numeração, com área superficial de 885,78m², distando 111,06m da esquina com a Rua Nicolau Rippel, com as seguintes confrontações e medidas: frente a oeste com a rua Bragança, em 26,84m; a norte com os lotes 13 e 14, ambos de Batista Altemir Peres e Margarida Maria Junges em 66,64m; a leste com a rua 14 de julho, em 1,01m; ao sul com terras de Anselmo Walter Strassburger, em 71,30m. Quarteirão formado pelas ruas: Nicolau Rippel, 14 de julho, Bragança e terras particulares.”
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LEILÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTÃO
QUA - 15/03/2023
10h00min
PRESENCIAL E ONLINE
